Sobre instalação de parklet na Rua Água Branca n.29

Bom dia. Trabalho no CRAS aqui na rua Água Branca n. 84 e tenho observado a instalação de um parklet logo aqui na frente, no lado oposto da rua. Entendo a necessidade de criar espaços urbanos de convivência, eu mesmo frequentei parlets nas cidades próximas de Poços de Caldas e Casa Branca. Minha questão é sobre como está estabelecida a legislação municipal a respeito deste tema. Procurei legislação específica e não a encontrei. Estou observando que se apropriaram do espaço público da vaga para automóveis, mas não criaram um espaço de convivência, uma vez que construíram uma estrutura que não possui mesas ou assentos, e me parece que colocam mesas e assentos próprios para uso particular. Se assim estiver realmente acontecendo, trata-se de apropriação de espaço público para fins particulares. Podem informar sobre a legislação relativa e sobre a instalação dessa estrutura aqui na rua? Obrigado, bom dia e bom trabalho