Solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação – Situação dos Animais Errantes em Caconde/SP

Eu, Matheus Mafepi de Oliveira Pinto, cidadão residente neste Estado, venho respeitosamente requerer, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que sejam prestadas, no prazo legal de até 20 dias, as seguintes informações relacionadas à gestão de animais errantes (cães e gatos) no município: Existe, atualmente, no município de Caconde/SP, algum local público ou conveniado (canil/gatil, centro de controle de zoonoses, abrigo ou casa de passagem) para o acolhimento, tratamento e/ou destinação responsável de cães e gatos em situação de abandono? Em caso afirmativo, favor indicar o endereço completo, a capacidade de acolhimento e o número atual de animais no local. Favor informar se o município mantém contrato, convênio, termo de colaboração ou parceria com alguma ONG, associação ou entidade de proteção animal para execução de políticas públicas relativas ao bem-estar animal. Anexar cópia do contrato/parceria vigente, se houver, com respectivos valores repassados e plano de trabalho. Qual o número estimado ou oficial, conforme registros ou levantamentos municipais, de cães e gatos errantes (soltos nas vias públicas) atualmente em Caconde/SP? Existe registro de reclamações formais ou notificações envolvendo ataques, mordidas, acidentes de trânsito ou doenças (como leishmaniose ou raiva) relacionadas à presença de animais abandonados nas vias públicas nos últimos 24 meses? Em caso positivo, encaminhar cópia dos registros, boletins ou documentos correlatos. Existe alguma política pública municipal de controle populacional de cães e gatos, como campanhas de castração gratuita, vacinação antirrábica e microchipagem? Se houver, detalhar as ações desenvolvidas, abrangência, valores investidos e número de animais atendidos nos últimos 24 meses. O município possui plano de manejo ético populacional animal, conforme orientações do Ministério Público e do Conselho Regional de Medicina Veterinária? Encaminhar cópia do documento, se houver. O município firmou, em algum momento, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público relacionado à causa animal, controle de zoonoses ou bem-estar de animais errantes? Em caso afirmativo, anexar cópia do(s) termo(s) e informar o estágio de cumprimento das cláusulas. Quais os valores orçamentários previstos e efetivamente aplicados, nos exercícios de 2023 e 2024 (até a presente data), em políticas públicas de proteção animal? Detalhar por rubrica orçamentária, fonte de recursos, programa e objeto. Existe previsão no orçamento de 2025 para estruturação de um centro de acolhimento ou políticas de castração em larga escala? Encaminhar cópia da peça orçamentária, se já elaborada ou em fase de elaboração. Existe atualmente algum edital ou chamamento público aberto para entidades interessadas em atuar no acolhimento, castração ou adoção de animais no município? Se positivo, favor enviar cópia do edital ou link de acesso. Justificativa: Este requerimento visa obter dados técnicos, orçamentários e administrativos que permitam a avaliação da atuação municipal diante do crescente número de animais errantes nas vias públicas, o que vem gerando riscos à saúde pública, segurança viária e bem-estar animal. As informações serão utilizadas para eventual provocação ao Ministério Público a fim de garantir o cumprimento de deveres constitucionais e legais do Poder Executivo local. Atenciosamente, Matheus Mafepi de Oliveira Pinto CPF: 393.424.798-98 email: mafepi@mafepi.com.br 1/05/2025