PROJETOS DE LEI
A Comissão de Justiça e Redação informa que, no âmbito da análise dos Projetos de Lei Complementar nº 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2025, procedeu à organização desses projetos — já disponíveis no site da Câmara Municipal — em um único local, com o objetivo de facilitar a consulta e estimular a participação popular.
A Comissão reafirma seu compromisso com um processo legislativo transparente, participativo e tecnicamente consistente, assegurando que as normas aprovadas atendam ao interesse público e possuam respaldo jurídico adequado.
Nesse sentido, cada etapa de apreciação dos referidos projetos será conduzida de forma planejada, com ampla abertura à manifestação da sociedade e apoio técnico especializado, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e legitimidade democrática.
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PROJETO |
EMENTA |
ANEXO |
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Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, organiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico de trabalho de natureza celetista dos empregados públicos municipais, estabelece diretrizes para o plano de carreiras e da outras providencias. | ||
| Projeto de Lei Complementar 003/2025 | Dispõe sobre a organização, os direitos, os deveres, o regime de trabalho e as normas gerais aplicáveis aos empregados públicos do Município de Caconde, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providencias | |
| Projeto de Lei Complementar 004/2025 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e da outras providencias. | Anexos |
| Projeto de Lei Complementar 005/2025 | Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho, instituído pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências. | Anexos |
| Projeto de Lei Complementar 006/2025 | Dispõe sobre o Regime Jurídico do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais do Magistério, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e da outras providencias. | Anexos |
| Projeto de Lei Complementar 007/2025 | Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho instituído pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais do Magistério, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e da outras providencias. | Anexos |