EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
DAVID ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento aos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2.000, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que a Câmara Municipal de Caconde fará realizar no dia 12 de dezembro de 2025, em seu plenário, situado na Rua Duque de Caxias, n° 123, Centro, na cidade de Caconde, às 17h30min, Audiência Pública para apresentação e discussão dos seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria do Executivo Municipal:
. nº 002/2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, organiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico de trabalho de natureza celetista dos empregados públicos municipais, estabelece diretrizes para o plano de carreiras e dá outras providências;
. nº 003/2025, que dispõe sobre a organização, os direitos, os deveres, o regime de trabalho e as normas gerais aplicáveis aos empregados públicos do Município de Caconde, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências;
. nº 004/2025, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências;
. nº 005/2025, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho, instituído pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências;
. nº 006/2025, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais do Magistério, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências e,
. nº 007/2025, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho instituído pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos Municipais do Magistério, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caconde, em 02 de dezembro de 2025
DAVID ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente