Consulta Popular – Plano Diretor e Lei de Zoneamento
A Câmara Municipal de Caconde abre, pelo prazo de 30 dias, a Consulta Pública sobre os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 28/2025 (Zoneamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) e nº 29/2025 (Política de Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor).
A iniciativa atende ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece a gestão democrática da cidade e garante o direito da população de participar do processo de planejamento urbano.
Acesse os Projetos de Lei no site da Câmara Municipal:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025 - Dispõe sobre o Zoneamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 - Dispõe sobre Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor de Desenvolvimento da Estância Climática de Caconde
Estão disponíveis em ambiente digital específico documentos técnicos dos projetos; mapas, anexos e estudos; formulário eletrônico para envio de sugestões e manifestações: https://tinyurl.com/469vk7ch
Estudos e materiais prévios elaborados antes do envio dos projetos pelo Executivo: https://share.google/lXPogmYnSWKbwteeH
As contribuições também podem ser encaminhadas para o e-mail institucional da Câmara: camara@caconde.sp.gov.br
Após o período de consulta, serão realizadas Audiências Públicas, garantindo debate amplo e representatividade territorial e temática.
A participação da comunidade é fundamental para construirmos, de forma transparente e democrática, o futuro urbano e ambiental de Caconde.