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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE /SP BRUNO MARTINS PESSOA, BRASILEIRO, CIENTISTA POLÍTICO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 44.353.854-2, INSCRITO NO CPF/MF Nº 342.675.198-46; RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, RUA DUILIO, Nº 204, AP 32 A, ÁGUA BRANCA, CEP 05043-020, ENDEREÇO ELETRÔNICO BRUNOPESSOA6@GMAIL.COM, VEM, RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA SENHORIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE: POR MEIO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O PETICIONÁRIO, REQUER DESSA CÂMARA MUNICIPAL DADOS ACERCA DA CASSAÇÃO DE PREFEITOS DESTE MUNICÍPIO COM TRÂMITE NESTA CASA LEGISLATIVA. A RAZÃO DO PRESENTE PEDIDO É MOTIVADA PELA PESQUISA ACADÊMICA, NO ÂMBITO DA PÓS-GRADUAÇÃO, DESENVOLVIDA NO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP, NO NÍVEL DE DOUTORADO, QUE INVESTIGA JUSTAMENTE O FENÔMENO DE CASSAÇÃO DE PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME SE DENOTA, AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 12.527/2011. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O ACESSO AOS DADOS. ADEMAIS, NÃO SE REQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE PODERIAM TRAZER PREJUÍZOS AO PRESENTE REQUERIMENTO. PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO QUE RESULTOU NA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS PERÍODOS DE 1993 ATÉ 2020? 2. SE SIM, QUANTOS? 3. REQUER-SE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO (S) PROCESSO (S) E ANO QUE OCORREU (AM) 4. SE SIM, QUAL O CRIME/TIPIFICAÇÃO QUE FOI IMPUTADO AO PREFEITO? 5. AO FINAL DO PROCESSO, O PREFEITO FOI CASSADO OU ABSOLVIDO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL? 6. QUAL O QUÓRUM MÍNIMO PARA A CASSAÇÃO DO PREFEITO? 7. A VOTAÇÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO FOI SECRETA OU NOMINAL ABERTA? 8. COMO CADA VEREADOR VOTOU NO PROCESSO DE IMPEACHMENT/CASSAÇÃO DO PREFEITO? 9. QUEM PRESIDIA A CÂMARA E QUAL O SEU PARTIDO DURANTE O PROCESSO INSTAURADO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL? 10. QUAL A BASE LEGAL DO TRÂMITE/PROCEDIMENTOS NESSA CÂMARA? COM BASE NO ARTIGO 11, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 REQUER-SE QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS IMEDIATAMENTE, SE DISPONÍVEIS OU NO PRAZO LEGAL DE 20 DIAS CORRIDOS, CONFORME ARTIGO 11, §1º DA LEI CITADA. CUMPRE RESSALTAR QUE A PRORROGAÇÃO DE 10 DIAS DEVERÁ SER MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, CONFORME O ARTIGO 11, §2º DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUER-SE QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SEJAM ENVIADAS VIA E-MAIL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA QUALIFICAÇÃO. DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES, VIA E-MAIL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO BRUNOPESSOA6@GMAIL.COM, DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 11, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DOS SEGUINTES DADOS: 1. SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO QUE RESULTOU NA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS PERÍODOS DE 1993 ATÉ 2020? 2. SE SIM, QUANTOS? 3. REQUER-SE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO (S) PROCESSO (S) E ANO QUE OCORREU (AM) 4. SE SIM, QUAL O CRIME/TIPIFICAÇÃO QUE FOI IMPUTADO AO PREFEITO 5. AO FINAL DO PROCESSO, O PREFEITO FOI CASSADO OU ABSOLVIDO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL? 6. QUAL O QUÓRUM MÍNIMO PARA A CASSAÇÃO DO PREFEITO? 7. A VOTAÇÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO FOI SECRETA OU NOMINAL ABERTA? 8. COMO CADA VEREADOR VOTOU NO PROCESSO DE IMPEACHMENT/CASSAÇÃO DO PREFEITO? 9. QUEM PRESIDIA A CÂMARA E QUAL O SEU PARTIDO DURANTE O PROCESSO INSTAURADO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL? 10. QUAL A BASE LEGAL DO TRÂMITE/PROCEDIMENTOS NESSA CÂMARA? TERMOS EM QUE, REQUER DEFERIMENTO. SÃO PAULO, 18 DE MAIO DE 2022. BRUNO MARTINS PESSOA

Cumprindo o que determina o § 6° do artigo 39 da Constituição Federal e de acordo com a Lei Complementar n° 006, de 08/01/2020, a Câmara Municipal de Caconde faz publicar os valores dos subsidies e da remuneração dos seus cargos e empregos públicos:

🛑 ESCÂNDALO EM CACONDE: SALÁRIO DE R$ 8 MIL SEM TRABALHAR NA SAÚDE. QUEM VAI RESPONDER? Informações obtidas por meio do Portal da Transparência mostram que o vereador Edson do Nascimento (Edinho da Ambulância), além do salário de vereador, vem recebendo mensalmente valores que ultrapassam R$ 8 MIL como servidor do Fundo Municipal de Saúde, mesmo sem realizar nenhuma viagem ou atividade no setor durante o ano de 2025. ❌ O cargo em que ele está lotado — motorista da Saúde — simplesmente não está sendo exercido. Por outro lado, é notório seu envolvimento diário com o prefeito, atuando como uma espécie de motorista pessoal e conselheiro informal do Executivo, o que fere gravemente o princípio de independência entre os poderes. ISSO É GRAVE POR VÁRIOS MOTIVOS: 📌 Improbidade administrativa – receber por função não exercida (Lei 8.429/92); 📌 Enriquecimento ilícito e dano ao erário; 📌 Desvio de função pública e quebra do decoro parlamentar; 📌 Conivência da Secretaria de Saúde, do RH da prefeitura (que processa a folha) e do próprio prefeito; 📌 Omissão da Câmara, que tem o dever legal de fiscalizar o Executivo e seus pares. ➡️ ofereceu caronas no transporte da saúde, ➡️ intermediou atendimento direto sem regulação médica, ➡️ e até entregou medicamentos da farmácia pública sem receita, em troca de apoio político. E TEM MAIS: Há relatos de que o vereador reside em Casa Branca/SP, o que levanta outro ponto delicado: ele poderia ter sido candidato em Caconde residindo em outro município? Se ficar comprovado que ele não morava em Caconde no período exigido por lei, isso pode ser considerado fraude eleitoral, e a Justiça Eleitoral pode cassar seu mandato. Caso isso ocorra, assume o suplente Felício Cunha, eleito com a sequência de votos no MDB. CHEGA DE SILÊNCIO! A Prefeitura precisa se explicar. A Câmara precisa cumprir seu papel: abrir uma CPI ou instaurar processo no Conselho de Ética. E o Ministério Público precisa investigar imediatamente. Essa denúncia não pode ser ignorada. Se as instituições não agem, que o povo compartilhe até que chegue onde precisa: ➡️ no gabinete do MP, no TRE, na promotoria.

Relatos apontam que Zé Afonso teria voltado a frequentar bares com o veículo da Prefeitura e se envolvido em colisão; ausência de boletim de ocorrência reforça suspeita de abafamento. Segundo relatos, Zé Afonso teria causado acidente com carro da Prefeitura ao voltar para casa. Sem boletim de ocorrência, cresce a desconfiança de que houve negociação para esconder o caso. O que já era grave parece ter se repetido. Moradores relatam que o prefeito Zé Afonso teria novamente usado o carro oficial para frequentar bares no fim de semana. Ao retornar para casa, teria se envolvido em um acidente com um motociclista. Não houve feridos, mas a porta do veículo público ficou destruída. O detalhe que chama atenção: não houve boletim de ocorrência. O motociclista não registrou queixa, o que reforça as suspeitas de acordo nos bastidores para abafar R$ a situação. Segundo informações locais, com apoio do vereador Edinho da Ambulância, um motorista da prefeitura teria assumido a culpa pelo acidente. Fotos circulam nas redes sociais, mostrando o servidor ao lado do carro, como se fosse o responsável. A população, no entanto, lembra: quem mais já foi visto dirigindo o carro oficial além do prefeito? O que diz a lei Veículos oficiais só podem ser usados em atos ligados ao cargo. Uso para fins particulares, como bares ou deslocamento para casa, pode configurar improbidade administrativa. Danos ao patrimônio público também devem ser reparados pelo responsável. A dúvida que fica O episódio é mais um no histórico de polêmicas que rondam a gestão. Moradores questionam até quando a Prefeitura será tratada como se fosse extensão da vida pessoal do prefeito — e até quando a Câmara vai fingir que não vê.

Os dados do portal da transparência da Câmara Municipal de Caconde são disponibilizados em diversos formatos, seguindo as orientações da Lei de Acesso à Informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Escolha um formato para acessar ou realizar o download.

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