A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o informa que, no \u00e2mbito da an\u00e1lise dos Projetos de Lei Complementar n\u00ba 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2025, procedeu \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o desses projetos \u2014 j\u00e1 dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara Municipal \u2014 em um \u00fanico local, com o objetivo de facilitar a consulta e estimular a participa\u00e7\u00e3o popular.
\r\nA Comiss\u00e3o reafirma seu compromisso com um processo legislativo transparente, participativo e tecnicamente consistente, assegurando que as normas aprovadas atendam ao interesse p\u00fablico e possuam respaldo jur\u00eddico adequado.
\r\nNesse sentido, cada etapa de aprecia\u00e7\u00e3o dos referidos projetos ser\u00e1 conduzida de forma planejada, com ampla abertura \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade e apoio t\u00e9cnico especializado, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia administrativa e legitimidade democr\u00e1tica.
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n \u00a0 \r\nPROJETO\r\n | \r\n \u00a0 \r\nEMENTA\r\n | \r\nANEXO\r\n |
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| \r\n\r\n | \r\n Disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa da Prefeitura da Est\u00e2ncia Clim\u00e1tica de Caconde, organiza os quadros de pessoal segundo o regime jur\u00eddico de trabalho de natureza celetista dos empregados p\u00fablicos municipais, estabelece diretrizes para o plano de carreiras e da outras providencias. \r\n | \r\n\r\n |
| Projeto de Lei Complementar 003/2025 | \r\nDisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, os direitos, os deveres, o regime de trabalho e as normas gerais aplic\u00e1veis aos empregados p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Caconde, regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providencias | \r\n\r\n |
| Projeto de Lei Complementar 004/2025 | \r\nDisp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua implanta\u00e7\u00e3o e da outras providencias. | \r\nAnexos | \r\n
| Projeto de Lei Complementar 005/2025 | \r\nDisp\u00f5e sobre o Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, institu\u00eddo pelo Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Empregados P\u00fablicos Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua implanta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. | \r\nAnexos | \r\n
| Projeto de Lei Complementar 006/2025 | \r\nDisp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico do Magist\u00e9rio e do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Empregados P\u00fablicos Municipais do Magist\u00e9rio, estabelece diretrizes gerais para sua implanta\u00e7\u00e3o e da outras providencias. | \r\nAnexos | \r\n
| Projeto de Lei Complementar 007/2025 | \r\nDisp\u00f5e sobre o Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho institu\u00eddo pelo Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Empregados P\u00fablicos Municipais do Magist\u00e9rio, estabelece diretrizes gerais para sua implanta\u00e7\u00e3o e da outras providencias. | \r\nAnexos | \r\n